MDIC

O que é MDIC

Mdic é a sigla para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e faz parte da estrutura da administração pública direta do governo federal. A pasta foi integrada ao "superministério" da Economia, durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro, a partir de 2019.

Apesar da reordenação dos órgãos, o Mdic existe desde 1960, tendo sido criado durante o governo do presidente Juscelino Kubitschek. Anos mais tarde, na gestão de Fernando Collor de Mello (1990-1992), o Mdic chegou a ser extinto e as atividades foram distribuídas a outros ministérios. Ele foi recriado no governo Itamar Franco (1992-1995).

Para que serve o MDIC

As funções do Mdic estão diretamente relacionadas aos setores da indústria, comércio exterior e serviços. De forma geral, o órgão é responsável por propor e executar políticas públicas que incentivem os mercados de cada segmento.

Entre as atribuições do Mdic estão:

• criar políticas de apoio à microempresa e empresas de pequeno porte;
• estabelecer critérios de defesa comercial;
• promover negociações internacionais que estimulem um comércio competitivo e justo.

Hierarquia e composição do Mdic

Além do Mdic, outros órgãos que estão sob a responsabilidade do "superministério" da Economia são:

• Ministério da Fazenda;
• Ministério do Planejamento;
• Desenvolvimento e Gestão;
• Previdência Social (INSS);
• parte do Ministério do Trabalho.

O superministério tem a função de definir a política econômica, o orçamento e em quais projetos receberão investimentos e quais deverão cortar custos.

Já sob responsabilidade do Mdic estão:

• Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
• Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi);
• Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O Mdic ainda tem convênio com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que é uma entidade privada e sem fins lucrativos. A agência tem a função de implementar ações de interesse público.

Comércio Exterior

No âmbito das atividades de promoção e incentivo de empresas brasileiras ao comércio exterior, o ministério utiliza o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Trata-se de um sistema informatizado que faz o controle das operações entre o Brasil e os demais países.

O Siscomex registra dados das transações, desde autorizações, certificações e licenças para importar e exportar. O sistema viabiliza a análise do desenvolvimento de cada atividade da economia, bem como o acompanhamento da balança comercial.

Ele permite que o governo estude formas de incentivo, como o pagamento de tributos, além de otimizar processos de fiscalização sobre a carga.

Zonas de Processamento de Exportação

O Mdic também atua sobre as chamadas Zona de Processamento de Exportação (ZPE), que são áreas de livre comércio com outros países. Essas Zonas estão espalhadas pelo Brasil e são destinadas às empresas exportadoras.

As ZPEs possuem um regime aduaneiro especial, como a suspensão de alguns impostos, por exemplo, seguindo o Decreto nº 9.933/2019. A supervisão e normativas das ZPEs são controladas pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CNZPE), também atrelada ao Mdic.